O Projeto de Decreto Legislativo 717/24, do senador Esperidião Amin (PP-SC), suspende decretos do Poder Executivo sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O projeto suspende trechos de três decretos:
- um sobre o procedimento demarcação das terras indígenas no estado (Decreto 1.775/96);
- o que demarca a terra indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz (Decreto 12.289/24); e
- o que demarca a terra indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça (Decreto 12.290/24).
Segundo Esperidião Amin, os decretos que homologam as demarcações não seguem as determinações da Lei do Marco Temporal. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou definitivamente sobre a constitucionalidade da lei e criou uma comissão especial de conciliação para tratar da questão.
Esperidião Amin afirmou que a preservação dos decretos “poderá levar à remoção de pessoas, com sua destituição de posse centenária”, além de poder gerar conflitos de terra na região.
Próximos passos
A proposta teve a urgência aprovada e poderá ser analisada diretamente pelo Plenário.
Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.