Comissão aprova projeto que torna crime o registro fraudulento de marca – Notícias
10/06/2026 – 13:49 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Ivoneide Caetano: registro fraudulento prejudica produtores de boa-fé A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna crime o registro fraudulento de marca. O texto altera a Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A […]
Nova lei torna opcional o credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público – Notícias
09/06/2026 – 15:43 Depositphotos Lei abre espaço para certificadoras privadas competirem com o regime estatal Entrou em vigor na sexta-feira (5) a Lei 15.429/26, que torna voluntária a adesão de armazéns de produtos agropecuários ao Sistema Público de Certificação Agropecuária. O texto abre espaço para certificadoras privadas competirem com o regime estatal. A norma […]
Nova lei torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária – Notícias
09/06/2026 – 10:04 GettyImages Hoje a conduta é considerada contravenção penal A Lei 15.425/26 estabelece detenção de seis meses a dois anos para quem exercer a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou além dos limites, mesmo que não receba pagamento pelo serviço. A norma foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da […]
Projeto torna obrigatória presença de técnico de enfermagem em escolas de tempo integral – Notícias
29/05/2026 – 09:32 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Eduardo da Fonte: técnico pode o fazer atendimento imediato de ocorrências de saúde O Projeto de Lei 617/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga escolas públicas e privadas de tempo integral a manter pelo menos um técnico de enfermagem na unidade durante o período de funcionamento. […]
Câmara aprova proposta que torna cooperativas beneficiárias dos fundos de desenvolvimento – Notícias
19/05/2026 – 21:02 Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar 262/19 foi aprovado pelo Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que inclui como beneficiários de fundos de desenvolvimento as cooperativas regidas pela Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71) e pelo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo […]
Comissão aprova projeto que torna crime o ato de bloquear vias com falsa blitz – Notícias
13/04/2026 – 16:12 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: simulações falsas geram insegurança e atrapalham órgãos de fiscalização A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5730/25, que torna crime bloquear vias por meio de falsa fiscalização de trânsito ou falsa operação policial. A pena […]
Nova lei torna vacina contra o câncer prioridade no Sistema Único de Saúde – Notícias
13/04/2026 – 16:07 Depositphotos Vacinas contra o câncer são individualizadas, feitas com base na análise genética do tumor do paciente Vacinas contra câncer e outros tratamentos inovadores contra a doença devem ser disponibilizados gratuitamente e de forma prioritária pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que determina lei sancionada na sexta-feira (10) pelo […]
Projeto torna crime criar entidade falsa para desviar dinheiro público – Notícias
08/04/2026 – 10:26 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Cabo Gilberto Silva é o autor do projeto O Projeto de Lei 1054/26, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), cria um crime específico para punir quem constituir ou usar entidade privada sem fins lucrativos de forma fraudulenta, com o objetivo de simular atuação de interesse […]
Comissão aprova projeto que torna hediondo o crime de capacitismo praticado com violência – Notícias
27/08/2025 – 15:20 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Dayany Bittencourt defendeu incluir a mudança também na Lei Brasileira de Inclusão A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a legislação para enquadrar o capacitismo (discriminação contra pessoas com deficiência) como crime hediondo quando […]
Comissão aprova projeto que torna obrigatório asilo gratuito em cidade com mais de 100 mil habitantes – Notícias
25/08/2025 – 16:29 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, relatora do projeto A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga municípios com mais de 100 mil habitantes e o Distrito Federal a instalarem e manterem, ainda que por meio de convênio, pelo […]
