Projeto permite bloquear bens de motoristas embriagados para garantir indenização às vítimas
Se a vítima morrer, valores bloqueados poderão custear pensão provisória – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2759/26 autoriza o bloqueio imediato de bens de motoristas sob efeito de álcool ou drogas que causarem acidentes com vítimas. O objetivo é garantir recursos para pagar despesas médicas, indenizações e outros custos do acidente. Segundo a proposta, […]
Lei permite usar recursos de emendas para atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros
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Projeto permite que policiais civis embarquem armados em aviões
Delegado Caveira: texto não amplia o porte, só disciplina situações de deslocamentos funcional – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1687/26 autoriza policiais civis dos estados e do Distrito Federal a embarcar armados em aeronaves civis. A medida está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, esse tipo de embarque depende de […]
Nova lei permite parceria entre pontos de cultura e escolas
Depositphotos A parceria deverá priorizar entidades culturais próximas à comunidade escolar A Lei 15.481/26 estabelece que pontos e pontões de cultura – associações sem fins lucrativos que desenvolvem atividades culturais em suas próprias comunidades – poderão firmar parcerias e intercâmbios com unidades de educação básica, ensino superior e técnico e com entidades de pesquisa e […]
Projeto permite coletar depoimento de testemunha em cartório
O autor da proposta, deputado Sérgio Santos Rodrigues – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 143/26, do deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG), permite que testemunhas prestem depoimento em cartório, em vez de ir à audiência judicial. A medida vale para processos sobre direitos disponíveis, como questões de propriedade e contratos. […]
Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação – Notícias
22/07/2026 – 16:39 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Arnaldo Jardim: “Restrições atuais não condizem com a realidade das regiões atendidas” O Projeto de Lei 367/26 permite que cooperativas que atuem como autorizadas na distribuição de energia elétrica solicitem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a mudança para a categoria de permissionárias de serviço público. […]
Projeto permite bloqueio imediato de bens em suspeita de fraude financeira – Notícias
22/07/2026 – 11:05 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Pereira Júnior: texto é resposta necessária a problemas enfrentados pelo sistema financeiro O Projeto de Lei 1515/26 permite que órgãos reguladores suspendam atividades e bloqueiem bens de emissores de títulos, plataformas de intermediação e outros participantes de esquemas financeiros quando houver indícios de fraude, lavagem […]
Comissão aprova projeto que permite a municípios inadimplentes manterem convênios com a União – Notícias
16/07/2026 – 10:13 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres, relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a municípios com menos de 50 mil habitantes que ultrapassarem os limites de despesa com pessoal ou de dívida consolidada o direito de manter convênios […]
PEC permite créditos do IBS para patrocínio à cultura e ao esporte – Notícias
14/07/2026 – 18:31 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Reginaldo Lopes: descontinuidade traria impacto profundo para esses setores A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26 autoriza estados e municípios a apoiar projetos culturais e esportivos por meio de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/23). A […]
Comissão aprova projeto que permite a terapeutas de alunos autistas usar celular e tablet na escola – Notícias
13/07/2026 – 11:36 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rafael Brito: proposta está de acordo com o Plano Nacional de Educação A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 321/26, que regulamenta o uso de recursos digitais por terapeutas no ambiente escolar. A proposta permite o uso de computadores, tablets e […]
