Projeto cria garantias para vítimas de assédio em processos administrativos – Notícias
13/07/2026 – 14:42 Michel de Jesus / Câmara dos Deputados Deputada Dandara: a administração pública deve ser um ambiente seguro O Projeto de Lei 429/26 altera a Lei do Processo Administrativo Federal para garantir a proteção a vítimas e denunciantes em processos que apurem casos de assédio moral ou sexual e discriminação na administração pública […]
Proposta autoriza fundos regionais a oferecer garantias para projetos de infraestrutura – Notícias
06/07/2026 – 20:05 Marina Ramos / Câmara dos Deputados Pedro Lucas Fernandes, autor da proposta O Projeto de Lei 2427/26, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), autoriza os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de […]
