Projeto fixa prazo para perícia de arma apreendida em investigação
Arma deve estar registrada e ter sido apreendida em investigação na qual tenha sido alegada legítima defesa – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 1589/26 fixa prazo máximo de 30 dias para a realização de perícia em arma de fogo regularmente registrada e apreendida em investigação na qual tenha sido alegada legítima defesa. Em análise […]
Projeto de lei fixa prazo de 24 horas para análise de medidas protetivas em casos de alto risco
Stélio Dener: a rapidez da resposta é um fator determinante para a preservação da vida – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 442/26 estabelece que a Justiça deve analisar pedidos de medidas protetivas de urgência em até 24 horas quando houver risco elevado à vida ou à integridade física da mulher. A […]
Projeto fixa idade máxima de 15 anos para táxis
Doutor Luizinho: projeto pretende proporcionar segurança a passageiros e motoristas e redução do impacto ambiental – Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1670/26, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), estabelece limite de 15 anos para a idade dos veículos usados no serviço de táxi e cria linhas de financiamento público para […]
Projeto fixa prazo de 48 horas para fornecedor reembolsar o consumidor que cancela compra – Notícias
08/04/2026 – 14:15 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Gilberto Abramo, o autor da proposta O Projeto de Lei 686/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para definir prazo máximo de 48 horas para devolução de valores pagos em casos de cancelamento, desistência, resolução contratual ou direito de arrependimento. Pelo texto em análise […]
