Projeto fixa prazo para perícia de arma apreendida em investigação
Arma deve estar registrada e ter sido apreendida em investigação na qual tenha sido alegada legítima defesa – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 1589/26 fixa prazo máximo de 30 dias para a realização de perícia em arma de fogo regularmente registrada e apreendida em investigação na qual tenha sido alegada legítima defesa. Em análise […]
